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PRÉDIO DO SAMAE

Oposição quer que MP apure a venda.


Por: Michele Domingues Tressoldi.

Oposição quer que MP apure a venda.

A oposição ao governo municipal ainda questiona a legalidade da venda do prédio do Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto), à Rua Paula Bueno, no Centro, para a própria autarquia. De acordo com o vereador Salvador Franceli Neto (PSL), o imóvel não tem escritura, o que impede a comercialização. Ele explicou que a sede do Samae está dentro de uma área que totaliza 12 mil metros quadrados.

Nela, também estão situados os prédios da Faculdades Integradas Maria Imaculada; a Associação dos aposentados e Pensionistas; o terminal de ônibus, o CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito); um restaurante particular e o Parque dos Ingás. Todos eles funcionam por meio de projeto de lei que autoriza a concessão de uso da área por tempo determinado. Por causa disso, para que a venda da sede do Samae pudesse ser feita de maneira legal, á necessária a retificação judicial de área com demarcação dos limites e confrontação. Após essa etapa, é feito desmembramento da área e, daí sim, formalizada a escritura. Porém, Salvador garante que todo o trâmite é demorado. “Como que eles vendem parte de uma área que está inclusa num total de 12 mil metros quadrados? Não tem escritura”, questionou.

SEM DEPÓSITO

No mês passado, a Prefeitura alienou por venda o imóvel onde está localizado o Samae pelo valor de R$ 3.895.665,78. Embora sem unanimidade, a Câmara aprovou o projeto de lei complementar que autorizou a Prefeitura a alienar o imóvel.

Salvador disse que vai protocolar uma representação sobre o assunto no Ministério Público.

O superintendente do Samae, José Alberto da Silva Filho, o Leca, rebateu alegando que não
há nenhuma ilegalidade na transação. Segundo ele, o Samae somente pagará o imóvel quando toda a documentação estiver regularizada e completa. “Não liberamos nenhuma verba ainda. O dinheiro ainda não está com a Prefeitura. Não somos irresponsáveis e nem loucos de tratar de um assunto destes com leviandade”, contestou.

Leca informou ainda que a Secretaria de Planejamento está responsável por legalizar a documentação a documentação da área do Samae. “Estamos fazendo todo o trâmite com legalidade. Temos um controle total do nosso fluxo de caixa”, concluiu.

Leia mais na Gazeta Guaçuana de 3 de dezembro de 2011.







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Postado dia:4/12/2011 | 7 Comentário(s)


postado em: 19/12/2011

Por: ylpGPpiyVEKADwr

You\'ve rellay impressed me with that answer!



postado em: 15/12/2011

Por: Hernestto

Atenção servidor municipal! A prefeitura está descontando de seu holerith e não está repassando pra frente: Seu INSS. Sua UNIMED, estamos com risco de ficarmos sem. Seu FGTS, quem utiliza para financiamento habitacional terá sérios prejuízos . Seu desconto de pensão alimentícia, caso vc pague. Você poderá ser questionado judicilamente. Seu empréstimo consignado em folha!!! Caso esteja acontecendo contigo, isso é CRIME, faça um B.O. Bancos estão chamando servidores para negociar está “dívida” uma vez que a prefeitura desconta de sua folha e não repassa pra instituição bancária. UMA VERGONHA!



postado em: 14/12/2011

Por: Curioso

Ao contrário da tchurma que promete e não cumpre: Neste sentido afirma o professor Kildare Gonçalves, Diferentemente do indivíduo, que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe, a administração, somente poderá fazer o que a lei manda ou permite. portanto Srs Parpiteiros revejam sua posição.



postado em: 12/12/2011

Por: Observador

Porque perder tempo e dinheiro com Secretário dos Negócios Juridicos, basta ouvir o Maurinho e o montão de problemas da Prefeitchura estarão resolvidos, aproveitem a consultoria gratuita e pergunte à ele como escapar do acordo com a Unimed, a DD Promotora quer saber!!! e as empreiteiras meia boca que ganharam licitação e não terminam as obras, Acho que o Maurinho vai dar o seguinte palpite: cobrem estas na Justiça!



postado em: 12/12/2011

Por: Curioso

Eita tchurma de parpiteros, pode não Sr. Mauro Adorno, o poder público é diferente, enquanto na vida privada, é permitido fazer tudo o que não contrarie a lei , na vida pública só se pode fazer o que a lei determina (desculpe-me não me lebrei no momento do autor, mas breve citarei)



postado em: 08/12/2011

Por: Observador Político

O Leca afirmou que não é irresponsável e nem louco em pagar o prédio sem a documentação. Depois do respeitável parecer do Mauro Adorno, Leca poderá pagar já o prédio. Poderia, segundo esse parecer, ter pagado quando a Lei saiu na parte oficial. Louco e irresponsável será se ele não pagar à Prefeitura na próxima semana. Está tudo certo, correto. Se o Leca tivesse consultado o Mauro Adorno ele saberia da legalidade e pagaria, sem demora, os R$ 3.895.665,78. Dr. Paulinho deve contratar o Mauro Adorno como advogado da Prefeitura. Se já tivesse feito, pelo parecer dele, a Prefeitura já teria recebido o dinheiro e pagado muitas contas da Administração. Pagamento já, mesmo sem escritura. Se pagar Leca não correrá perigo de ser condenado pela Justiça. Salvador está ando trabalho infrutéfero ao Ministério Público. Ent/ao PAGUE, Leca...



postado em: 06/12/2011

Por: Mauro de Campos Adorno Filho

Como qualquer pessoa sabe - inclusive o engenheiro Salvador Franceli - a Prefeitura pode sim vender a parte ideal do todo ao Samae, fazendo a descrição correta da área. Pode até vender por Compromisso de Compra e Venda. Após, desmembrar a área, registrar as partes desmembradas e escriturar em definitivo ao Samae. Não ha ilegalidade na transação - corriqueira dentro dos negócios imobiliários. Ir à Justiça é piada de mal gosto. É dar trabalho infrutífero ao Ministério Público.



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